(DOC. VP 179.8025.9376.6016)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -APLICAÇÃO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante no contrato em espécie e apurado em perícia grafotécnica a divergência de assinaturas, flagran

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