(DOC. VP 179.7892.4614.7291)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que reconheceu a hipossuficiência do executado e declarou extinta a pena pecuniária - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade integralmente cumprida - inteligência do tema 931 do Colendo STJ - precedentes - PROVIMENTO. "A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser con

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