(DOC. VP 179.7695.5534.1462)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Dano moral. Não configurado. Não houve cobrança vexatória ou abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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