(DOC. VP 179.7159.4192.6618)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - ARRESTO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - EFETIVIDADE E CELERIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, nos termos do CPC/2015, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Os sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser utilizados como garantia da efetividade e celeridade processual. V.V.: A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva,

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