(DOC. VP 179.6787.9836.9723)
TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 268/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não r
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