(DOC. VP 179.6476.9652.6892)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Agravante que atua em regime concorrencial - Incabível o pagamento de quantia por precatório - Precedentes jurisprudenciais - Excesso de execução não configurado - Observância ao título exequendo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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