(DOC. VP 179.5107.1625.7275)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende que seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5. Readequação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: AP 0058545-26.2021.8.19.0001. Des(a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 06/08/2024; AP 0000091-49.2020.8.19.0046 - Des(a). André Luiz Cidra - Julgamento: 05/02/2024

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