(DOC. VP 179.4600.9170.3540)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição CINAAP», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídi

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