(DOC. VP 179.4351.4544.3242)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Evidências de não ter a requerida prestado informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência. Provimento

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