(DOC. VP 179.4197.7642.7501)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA

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