(DOC. VP 179.3631.4176.8766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que deu por encerrada a obrigação de fazer - Municipalidade não juntou as provas da publicação do apostilamento dos títulos adquiridos pelo agravante na ação de conhecimento - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - De rigor, o provimento do recurso para que a Municipalidade tome às providência

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