(DOC. VP 179.3266.4976.3419)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a associação ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) o cabimento da indenização por danos morais ocasionados pelos descontos indevidos do benefício previdenciário do autor e (ii) se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante alega que é instituição s

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