(DOC. VP 179.3259.4499.0975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL -

Pretensão da impetrante de reformar a r. decisão interlocutória para que o sorteio, decorrente de empate entre as propostas de todas as licitantes, somente ocorra entre as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado

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