(DOC. VP 179.2721.5478.2497)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEVIDA - REVELIA DA SEGUNDA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -

As hipóteses legais de suspensão da ação não abarcam a pretensão do apelante, de eventual ligação comercial entre as partes (CPC/2015, art. 313). - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que

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