(DOC. VP 179.1866.8998.1610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A regular citação é pressuposto de validade da relação processual, conforme disposto nos CPC, art. 238 e CPC art. 239. A inobservância da regular citação (art. 248, § 1º do CPC) importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e implica a nulidade do processo.

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