(DOC. VP 178.9666.0828.6479)

TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C. 330, III, AMBOS DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais proposta por Neuza Maria Barbosa Pereira contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I, c/c 330, III, do CPC. A autora apelou, buscando anulação da sentença para readequação das taxas de juros e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos m

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