(DOC. VP 178.8055.2334.3228)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO PARA RETIRAR DA SENTENÇA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO PARTICULAR E APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR HONORÁRIOS DO CEJUR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA PELO PODER PÚBLICO EM TODAS AS SUAS ESFERAS, NA FORMA DESCRITA NOS arts. 6º; 23, II; 196 E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E 293, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A TEOR, AINDA, DO QUE DISPÕE A SÚMULA 65 DESTA CORTE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. O CUSTEIO EM HOSPITAL PARTICULAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS POSSÍVEL DENTRO DO CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSOS QUE SE CONHECEM, MAS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.

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