(DOC. VP 178.7666.6385.7745)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO (SÚMULAS 85, IV, 126, E 333 DO TST) . O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que a habitualidade na prestação de horas extras tornou inválido o acordo de compensação de jornada. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . As horas que ultrapassaram a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias (na integralidade). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que reputou inválido o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada a pagar as horas extras adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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