(DOC. VP 178.6274.8013.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Natureza da droga valorada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.

«I - «É assente neste Tribunal Superior que para os casos em que o agente tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão (in casu, 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão) e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas à elevação da pena-base acima do mínimo legal, aplica-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, em observância ao CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP» (HC 362.559/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote