(DOC. VP 178.6274.8011.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentos idôneos. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atividades criminosas. Afastamento. Constrangimento ilegal não configurado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, verifica-se que a pena-base da

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