(DOC. VP 178.6274.8009.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo em razão da natureza do delito de descaminho. Superveniência de sentença que desclassificou a conduta dos acusados para o crime de falsidade ideológica. Perda do objeto do reclamo. Desprovimento da insurgência.

«1. Estando-se diante de discussão acerca da competência territorial em razão da natureza do crime de descaminho, e sobrevindo decisão que desclassificou a conduta imputada aos réus para o ilícito de falsidade ideológica, constata-se a perda do objeto da insurgência em exame, já que as razões pelas quais a defesa considerou o Juízo Federal de Itajaí/SC incompetente não mais subsistem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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