(DOC. VP 178.6274.8008.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Direito ao benefício mediante soma do tempo de serviço rural com o tempo de contribuição vertido sob outras categorias de segurado. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a c

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