(DOC. VP 178.6274.8001.7500)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal. Regularidade da importação. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 112 do CTN e 23, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a fa

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