(DOC. VP 178.6233.0004.4900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a

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