(DOC. VP 178.6233.0001.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pensão. Companheiro dependente da segurada. Comprovação econômica. Lei estadual 7.672/1982. Princípio da isonomia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, escorado no contexto fático-probatório dos autos, na interpretação da Lei Estadual e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignou que o autor detém a condi�

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