(DOC. VP 178.6233.0001.8100)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tr

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