(DOC. VP 178.6233.0000.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Causa interruptiva. Parcelamento. Não comprovação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O Tribunal de origem consignou que é «irrelevante, a alegação de causa interruptiva do prazo de prescrição, porque nem mesmo os documentos anexados à apelação para comprovar esse fato (fls. 37/42) nada esclarecem sobre os valores, número de parcelas pagas ou pendentes, nem o respectivo prazo de duração do suposto acordo, não havendo como ser admitida a hipó

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