(DOC. VP 178.6233.0000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade por não preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Manifesta improcedência. Multa. Aplicação.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Firmada pelo Tribunal a origem a premissa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não observância dos requisitos legais, não pode ser revista em recurso especial, em razão de sua revisão estar vinculada ao exame do acervo probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. «Quando o agravo interno

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