(DOC. VP 178.5666.7132.7632)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Allan Aparecido Sanches Rufino ao regime aberto sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º; e (ii) se o exame criminológico para progressão de regime deveria ser realizado. III. Razões de Decidir3. O exame criminológico não é obrigatório para crimes cometi

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