(DOC. VP 178.5572.6011.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Crime praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro delito. Fundamentação idônea.

«1. Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 2. No caso dos autos, o agravante, juntamente com outros corréus, parou espontaneamente numa fiscalização de rotina da polícia rodoviária federal e, afirmando que uma carreta e um caminhão se aproximavam da barreira policial, ofereceu a qua

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