(DOC. VP 178.5572.6010.7600)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.

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