(DOC. VP 178.5572.6010.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e violação do sigilo funcional. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto ao delito de violação do sigilo funcional. Ausência de intimação pessoal do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Presença de patrono constituído. Réu interrogado no mesmo dia, em outro período, acompanhado de dois advogados constituídos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1. Relativamente ao delito de violação de sigilo funcional, a sentença condenatória imputou ao réu a pena de 1 ano de detenção, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, CP, art. 109, V: 4 anos. Na espécie - em que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido e o trânsito em julgado da condenação, portanto, não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem - , observa-

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