(DOC. VP 178.5572.6010.6000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vícios. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Recurso inexistente. Necessidade de comprovação da regularidade da representação processual no ato da interposição do recurso. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 3. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do de

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