(DOC. VP 178.5572.6009.5500)

STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Apelação julgada pelo tribunal de origem. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. 2. Ordem concedida para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução provisória das penas restritivas de d

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