(DOC. VP 178.5572.6006.7600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública». 2. O Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º assim dispõe: «Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fa

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