(DOC. VP 178.5572.6003.4300)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Renor Juriti Sampaio, Clarismino Luiz Pereira Junior e Stylus Propaganda e Consultoria Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente no fracionamento irregular da campanha de publicidade com o intuito de dispensar o processo licitatório. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC,

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