(DOC. VP 178.4326.4386.8559)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE VÉRTEBRA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Acidente de trajeto com fratura de vértebra torácica. Atividades habituais de controladora de acesso. Incapacidade laborativa afastada, consideradas as funções exercidas ao tempo do acidente. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não infirmado por parecer divergente de assistente técnico indicado. Não preenchimento dos requisitos legais à concessão de auxílio-acidente. 2. Ônus sucumbencial.

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