(DOC. VP 178.3005.0000.0400)

STF. Segundo agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada pela qual assentada a inadmissibilidade do primeiro agravo regimental e impugnada a fixação da competência de um dos ministros deste supremo tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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