(DOC. VP 178.2974.2000.6500)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o sat. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Desnecessidade de instituição mediante Lei complementar. Definição satisfatória de todos os elementos do tributo. Complementação dos conceitos de «atividade preponderante» e de «grau de risco leve, médio e grave» por regulamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).

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