(DOC. VP 178.2974.2000.4400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia (republicação).

«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. 2. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada

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