(DOC. VP 178.2971.3000.7100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização.Súmula 618/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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