(DOC. VP 178.2940.7000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Doação de bem público. Ato jurídico nulo. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. 2. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não ho

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