(DOC. VP 178.2922.7000.3500)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Art. 214, combinado com os arts. 224, alínea a, e 14, II, todos, do CP, CP. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Embargos infringentes na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. CP com redação anterior à Lei 12.015/2009). Abolitio criminis. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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