(DOC. VP 178.2922.7000.2300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Lei municipal 13.477/2002. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. É constitucional a Lei municipal 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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