(DOC. VP 178.2914.7000.6000)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Tema 311. Re 221.142, re 208.526, re 256.304 e re 215.811. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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