(DOC. VP 178.2914.7000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Ausência de instauração do procedimento disciplinar administrativo (pad). Suposta vulneração ao CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 5º, II, XXXIX, LIV e LV. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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