(DOC. VP 178.2722.3000.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/12/2016. Administrativo. Policial civil do distrito federal. Tempo de serviço prestado às forças armadas. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/1990 e Lei distrital 197/1991). Impossibilidade.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional em que se baseou o Tribunal de origem (Lei 8.112/1990 e Lei Distrital 197/1991). Impossibilidade nesta esfera. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88. Incabível o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 do Texto Constitucional. 3. Agravo regimental a q

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