(DOC. VP 178.2722.3000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Enquadramento. Plano de carreira. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais dos �

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