(DOC. VP 178.2434.0000.2400)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de substituição tributária. Constitucionalidade antes e depois da emenda constitucional 3. Alegada omissão da decisão agravada. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Inadequação da via eleita para suprir eventual omissão do julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. Precedentes. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os s

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