(DOC. VP 178.2404.2000.6300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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